Regulamento Interno de Serviços
A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa ‒ CIMBB, é uma associação pública de autarquias locais para a prossecução conjunta das respetivas atribuições, regendo -se pela lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, pelos seus estatutos aprovados em reunião de Assembleia Intermunicipal de 9 de dezembro de 2013, e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Assim, em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, procedeu-se, nos termos definidos no nº 2 do artigo 34º dos Estatutos, bem como da lei nº 77/2015 de 29 de julho, ao desenvolvimento do documento para posterior operacionalização do Regulamento Interno dos Serviços.
A nova estrutura orgânica, de cariz matricial, permite que as áreas operativas dos serviços se desenvolvam através da criação de equipas multidisciplinares, tendo por primária missão servir os municípios associados.
A estrutura orgânica tem em consideração o mapa de pessoal, bem como as necessidades presentes da CIMBB em matéria de recursos e organização interna, para fazer face às suas responsabilidades.
Regulamento Interno de Serviços da CIMBB